O ministro da Saúde, Arthur Chioro, esteve em audiência pública da CPI das OPMEs da Câmara dos Deputados, em 7 de julho, para anunciar uma proposta para criminalizar “fraudes no fornecimento, aquisição ou prescrição de órteses e próteses no Brasil”.

A intenção faz parte de uma série de eixos estratégicos estabelecidos por um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI-OPME) que, desde janeiro, busca identificar os problemas do setor e propor ações necessárias para combater irregularidades e proteger os pacientes. O grupo reúne representantes dos ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda, de entidades vinculadas, como Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Chioro destacou que “o foco dos trabalhos do GTI foi a elaboração de propostas estruturantes para o setor de órteses e próteses”. O ministro também informou que o governo passará a usar o termo “dispositivos médicos implantáveis” (DMI) para se referir aos insumos.

Projeto de Lei (PL) a ser enviado pelo governo ao Congresso Nacional tipifica o crime de estelionato no artigo 171 do Código Penal e responsabiliza administrativa, civil e criminalmente os envolvidos em atividades ilegais relacionadas à “obtenção de lucro ou vantagem ilícita na comercialização, prescrição ou uso dos dispositivos”. Para realizar a fiscalização do setor, seria criada uma divisão especial da Polícia Federal voltada a fraudes e crimes contra a saúde. Inicialmente, o PL será deliberado pelos ministérios da Saúde, da Fazenda e da Casa Civil. Sua apresentação formal ao Congresso deve ocorrer em até 30 dias.

Confira abaixo os eixos estratégicos de ações e principais providências que devem ser tomadas, de acordo com o ministro:

• Regulação Sanitária: criar e implementar o Registro Nacional de Implantes (RNI) e adotar nomenclatura e classificação única dos produtos, baseadas na Global Medical Device Nomenclature (GMDN)
• Regulação Econômica: elaborar proposta legislativa para aplicação do modelo de Preço de Referência Externo, além de projetos que flexibilizem a importação e ampliem a produção nacional, com redução de preço
• Regulação do uso de DMI: produzir e distribuir manual de boas práticas para aquisição e utilização dos materiais e criar normas de autorização de uso de DMI
• Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS): implementar o envio da Carta SUS para pacientes submetidos a intervenções que envolvam DMI, oferecendo transparência e segurança aos usuários do SUS
• Punições aos responsáveis por fraudes e irregularidades: criar uma divisão especial da Polícia Federal para combater fraudes e crimes contra a saúde, encaminhar Projeto de Lei para o Congresso Nacional que tipifique no Código Penal crime de estelionato praticado pelo agente responsável por fraude e/ou obtenção de vantagem no fornecimento ou prescrição dos DMI

O ministro recomendou que os conselhos federais e regionais de representação médica aprimorem normas ético-profissionais, uniformizem sua aplicação em todo o País e fortaleçam as ações de fiscalização e penalização de condutas irregulares.

Clique aqui para mais informações e para acessar, na íntegra, a apresentação feita pelo ministro da Saúde e o relatório final do Grupo de Trabalho.