Painel aborda os principais desafios do setor atualmente, nas perspectivas de proposições legislativas e judicialização. Para falar sobre o tema, contou com a presença do presidente da ANS, Paulo Rebello, do desembargador do TJ-BA, Raimundo Cafezeiro, e do ministro do STJ, Ricardo Villas Boas Cueva. A mesa foi mediada pelo assessor Jurídico da Federação Bahia, Henrique Gonçalves Trindade, e pelo assessor Jurídico e de Relações Institucionais e Governamentais da Unimed do Brasil, Jeber Juabre Junior.
“Aspectos políticos e jurídicos na Saúde Suplementar: o que esperar dos Projetos de Lei em tramitação, da judicialização e da atuação da ANS” foi tema de um dos principais painéis na programação do VI Simpósio de Saúde Suplementar. Para refletir sobre o assunto, a mesa recebeu o presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello, o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Raimundo Cafezeiro, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Boas Cueva. A mediação foi do assessor Jurídico da Federação Bahia, Henrique Gonçalves Trindade, e do assessor Jurídico e de Relações Institucionais e Governamentais da Unimed do Brasil, Jeber Juabre Junior. O desembargador do TJ-BA, Raimundo Cafezeiro, fez uma contextualização sobre o direito à saúde na Constituição de 1988, da instituição da saúde suplementar com a Lei nº 9.656/98 e dos principais temas que estão nas proposições legislativas no Congresso Nacional. “Muitos projetos propõem alterações no rol de coberturas, mudanças na regulamentação no que diz respeito a regras de reajuste e a rescisão unilateral de planos de saúde”, explicou. No que tange à judicialização, ressaltou que, no Tribunal de Justiça da Bahia, uma das principais ferramentas de apoio aos magistrados tem sido o NatJus, núcleo de apoio que fornece notas e respostas técnicas para subsidiar decisões relacionas à saúde. O presidente da ANS, Paulo Rebello, defendeu o fortalecimento da Agência como instância reguladora e destacou a importância do setor. “O plano de saúde segue sendo o terceiro maior desejo do brasileiro. Somos um setor robusto, que emprega muitas pessoas, e presta assistência a mais de 50 milhões de brasileiros.” Ele também pontuou ser favorável a uma atualização da Lei nº 9.656/98, a chamada Lei dos Planos de Saúde, mas defendeu que mudanças regulatórias sejam feitas com amplo debate com todos os atores envolvidos. Ricardo Villas Boas Cueva, ministro do STJ, focou sua reflexão na questão da judicialização da saúde e na regulamentação do setor. Explicou o processo que levou o Tribunal a fixar o entendimento acerca da taxatividade do rol, comentou sobre as proposições legislativas ao longo de 2022, que fez alterações significativas na lista de coberturas obrigatórias – trazendo mais dinamicidade e flexibilizando a taxatividade –, e fez uma crítica ao atual PL dos planos de saúde, que concentra muitos apensos. “Acredito que qualquer mudança na regulamentação dos planos de saúde mereça um processo legislativo diferenciado, que considere comissões específicas, envolvendo diversos atores, inclusive juristas e profissionais multidisciplinares”, concluiu.