A Unimed do Brasil participou, nos dias 13 e 14 de junho, da I Jornada de Direito da Saúde do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF). O encontro teve o objetivo de aprovar enunciados a serem observados pelo Poder Judiciário referentes à tomada de decisões sobre demandas que envolvem o Direito da Saúde.

Representada pelo superintendente jurídico, Daniel Infante Januzzi de Carvalho, e pela coordenadora jurídica, Aline Moreira, a Confederação liderou a mobilização institucional, ao lado da Unimed do Estado do Paraná, Unimed Ferj e Unimed Dourados (MS), para demonstrar – e mitigar – os impactos destas decisões à assistência em saúde. O evento contou com a presença de ministros, desembargadores, magistrados e diversos órgãos de proteção ao consumidor.

A iniciativa evidencia o compromisso da Unimed do Brasil com a qualidade assistencial e a sustentabilidade do Sistema Unimed diante das demandas atuais do setor, e valoriza a atuação conjunta para atenuar os impactos de diversos temas, entre eles o Transtorno do Espectro Autista (TEA) – um dos principais temas da discussão.

Como resultado da atuação, um dos enunciados propostos pela Confederação foi aprovado em Plenária, conforme o texto:

“Para tratamento de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, inclusive transtorno do espectro autista, recomenda-se ao Judiciário atentar para a carga horária do tratamento solicitado, o plano terapêutico, a formação dos profissionais de equipe multidisciplinar, a justificativa das terapias possíveis a serem aplicadas, a necessidade de participação dos pais e/ou responsáveis legais, além de solicitar avaliações periódicas do plano terapêutico e laudos atualizados que comprovem a eficácia do tratamento proposto, observando-se, ainda, os protocolos do Ministério da Saúde.”

Outros temas

Com participação da Unimed do Brasil e demais representantes do Sistema Unimed nas discussões, o encontro teve a aprovação de outros enunciados importantes para a saúde suplementar, entre eles, a recomendação de que a petição inicial esteja instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, uso prévio dos programas de saúde pública ou suplementar, indicação de medicamentos genéricos, planos terapêuticos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa.

Também foi defendida a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), sempre que possível, para preceder a tomada de decisão no âmbito do Direito à Saúde, independentemente de a demanda envolver a saúde pública ou suplementar. Foi possível defender ainda a reprovação de proposta de enunciado referente a uso de medicamentos off-label.

O relatório analítico dos enunciados aprovados na Jornada será divulgado em breve.