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| Os principais aspectos da Resolução Normativa nº 585 e projetos em andamento da Diretoria de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foram temas discutidos por representantes do órgão regulador. |
A primeira pauta contou com a participação de Andreia Abib, gerente de Regulação e Acompanhamento das Redes Assistenciais da ANS, que elucidou os principais aspectos da revisão da Resolução Normativa nº 585/2023, que define critérios para as alterações na rede assistencial hospitalar dos planos de saúde e entrará em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024. A nova norma traz critérios mais objetivos sobre o tema, levando em consideração o que preconiza o artigo 17 da Lei nº 9.656/98, incluindo regras para o redimensionamento da rede hospitalar da substituição, além do regramento da exclusão parcial de serviços, da possibilidade da portabilidade a partir do descredenciamento de rede e de orientações sobre a comunicação de processos, via portal e também de forma individualizada. Para esclarecer as dúvidas sobre a normativa, a ANS elaborou uma relação de perguntas e respostas sobre as novas regras de alteração. Clique aqui e acesse o FAQ para conhecer o documento. Já Marcus Teixeira Braz, diretor Adjunto de Fiscalização da ANS, participou de um painel na sequência, em que trouxe as recentes consultas públicas conduzidas pela Diretoria de Fiscalização (Difis), revelando as estratégias adotadas para enfrentar o alto volume de demandas. Ele também compartilhou que, para nortear suas ações estratégicas no cenário de fiscalizações, a ANS definiu como pilares: o estímulo a soluções autônomas de conflitos, a amplificação do uso da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), como instrumento de fiscalização planejada, e a revisão de normativos para adequá-los à realidade atual. Ainda no evento, Braz detalhou sobre as três últimas consultas públicas realizadas pela Diretoria de Fiscalização da ANS. São elas: - a revisão da Resolução Normativa nº 489/2022, que trata sobre a proposta de alteração do critério de valoração das penalidades aplicadas no âmbito da saúde suplementar. Com base nos normativos discutidos, foi realizada uma proposta para alteração, por meio de consulta pública. A ANS refez a proposta para quatro faixas de determinação e aponta como principais benefícios da alteração: a uniformidade na definição de porte econômico pelo regulador, a estabilidade na classificação do porte, que pode ser precedida de contraditório pela operadora e a atualidade do critério, norteado por paradigma com a regra econômico-financeira. - a revisão da Resolução Normativa nº 395/2016, que trata sobre as mudanças discutidas para fins de melhorias no relacionamento entre operadoras e beneficiários por meio de SACs e Centrais de atendimento. Entre as principais inovações contidas na proposta inicial, estão a ampliação do escopo da norma para demandas não assistenciais, a ampliação do papel das Ouvidorias das operadoras, o acompanhamento da resolutividade do atendimento pela própria operadora, o acompanhamento pelo beneficiário do andamento da demanda iniciada diretamente pelo prestador em canal próprio com a operadora e a definição de metas de IGR visando induzir mudança de comportamento, com benefícios para seu cumprimento. - a revisão da Resolução Normativa nº 483/2022, que dispõe sobre a arrecadação de receitas da ANS e visa estipular novas formas para a realização do processo de fiscalização por parte do órgão, aprimorando o desempenho das operadoras com seus beneficiários e diminuindo o número de demandas NIPs evitáveis na ANS e consequentemente os processos sancionadores. O diretor ainda falou sobre a audiência pública que foi realizada em 28 de junho para colher subsídios sobre os cenários de modelos de fiscalização para o setor de saúde suplementar vislumbrados e potenciais desdobramentos. Confira abaixo uma mensagem dos especialistas sobre os principais pontos das palestras apresentada no evento. |
