A Presidência da República vetou, na íntegra, o Projeto de Lei (PL) nº 6.330/2019, que determinava a incorporação automática de tratamentos oncológicos domiciliares de uso oral ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), após a obtenção do registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A mensagem presidencial de veto está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 27 de julho.

O veto presidencial, importante decisão para a sustentabilidade da saúde suplementar, segue para o Congresso Nacional, onde poderá ser mantido ou derrubado. A atuação institucional da Unimed do Brasil terá continuidade, portanto, para assegurar a sua manutenção e, da mesma forma, em prol de alternativas que garantam atendimento equânime aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e da saúde suplementar, com respeito às instâncias de avaliação para incorporação de tecnologias em saúde.

Entenda os fundamentos do veto

O despacho do presidente Jair Bolsonaro acompanha a manifestação do Ministério da Saúde pelo veto ao projeto, “por contrariedade ao interesse público” a despeito da boa intenção do legislador. De acordo com o texto, a propositura deixa de considerar “aspectos como a previsibilidade, a transparência e a segurança jurídica”, de forma que “comprometeria a sustentabilidade do mercado e criaria discrepâncias no tratamento das tecnologias e, consequentemente, no acesso dos beneficiários ao tratamento de que necessitam”. O Ministério reforça, assim, os três pontos defendidos pela Unimed do Brasil em nota técnica apresentada ao governo federal (veja abaixo).

Conheça as iniciativas da Unimed do Brasil em prol da avaliação de tecnologias em saúde

Nos meses de abril a julho deste ano, a Unimed do Brasil trabalhou ativamente perante o Congresso Nacional e o Ministério da Saúde, mantendo reuniões e audiências com parlamentares e autoridades públicas, demonstrando os impactos do projeto para a saúde suplementar e, portanto, defendendo sua rejeição e, posteriormente, o veto presidencial à matéria na forma como proposta.

O objetivo da Confederação sempre foi ampliar o debate sobre o tema para melhor compreensão, por parte dos parlamentares e das autoridades públicas, do cenário que envolve a sustentabilidade das operadoras de planos de saúde.

Dentre as ações, se destacam a interlocução direta mantida com a Presidência da Câmara; a audiência em 23 de junho com o deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), presidente da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e um dos principais integrantes do “núcleo saúde” da Câmara; e o envio de Carta Aberta ao Congresso Nacional com as demais entidades de representação associativa do setor.

Em 8 de julho, o presidente da Unimed do Brasil, Omar Abujamra Junior, foi recebido pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e pela equipe interna responsável pelos assuntos da saúde suplementar no âmbito do Ministério.

A Unimed do Brasil também participou, a convite, de tomada de subsídios aberta pelo Ministério da Saúde, que terminou por recomendar à Presidência da República pelo veto ao PL. Em nota técnica de 16 de julho, a Confederação demonstra a inconstitucionalidade da matéria, reforçando três pontos centrais: o comprometimento da sustentabilidade do setor suplementar, a abertura para discrepâncias na avaliação das novas tecnologias em saúde e a falta de isonomia no tratamento dos beneficiários.

Em nova ação junto ao Congresso em 15 de julho, Omar foi recebido por parlamentares de destaque nas temáticas da saúde. Em todas as ocasiões, a pauta esteve focada nos impactos do PL nº 6.330/2019 e do reajuste negativo definido pela ANS para os planos individuais e familiares.