A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira, 14 de dezembro, a Medida Provisória (MP) nº 1.067, que altera normas para a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

De acordo com a MP, a ANS tem 120 dias (prorrogáveis por mais 60) para se posicionar quanto à atualização do Rol de Procedimentos, prevendo recurso até 15 dias após a decisão final.

Também foi criada uma Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, na qual está garantida a participação de representante das operadoras.

Essa aprovação é resultado de um acordo parlamentar para a manutenção do veto ao Projeto de Lei nº 6.330, que estabelece a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.

Outras alterações relevantes

• O termo “custo-efetividade” foi substituído por "avaliação econômica de tecnologias em saúde", no que diz respeito à metodologia de Avaliação de Tecnologias em Saúde

• Os processos que solicitam a incorporação de oncológicos orais passam a ter prioridade

• O prazo para fornecimento de tais medicamentos é de dez dias após a prescrição médica