A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 27 de abril, o Projeto de Lei (PL) nº 1998/2020, que autoriza e conceitua a prática da Telessaúde em todo o território nacional, abrangendo todas as profissões regulamentadas da saúde.

A fiscalização das normas éticas no exercício profissional da Telessaúde será de competência dos conselhos federais das profissões envolvidas, aplicando-se os padrões adotados para as modalidades de atendimento presencial, desde que não contrariem as regras definidas na regulamentação.

O PL estipula os seguintes princípios a serem observados nessa modalidade de atendimento:

• autonomia do profissional de saúde
• consentimento livre e informado do paciente
• direito de recusa ao teleatendimento, com a garantia do atendimento presencial, sempre que solicitado
• dignidade e valorização do profissional de saúde
• assistência segura e com qualidade prestada ao paciente
• confidencialidade dos dados
• promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde
• estrita observância das atribuições legais de cada profissão
• responsabilidade digital

Atuação da Unimed do Brasil

A Unimed do Brasil participou de diversos debates em prol da regulamentação da telemedicina na Câmara dos Deputados, oferecendo sugestões para aprimoramento das propostas em tramitação.

Tais sugestões foram consolidadas a partir de ampla consulta às Unimeds (PRES 165/2021), as quais enviaram contribuições debatidas no 8º Workshop de Intercâmbio realizado pela Confederação nos dias 18 e 19 novembro de 2021, durante painel específico sobre o tema. A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), autora do PL 1998/2020, palestrou na ocasião, seguida por parlamentares também atuantes nas discussões sobre a matéria.

O texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados atende às principais questões defendidas pela Unimed, com destaque para os seguintes pontos:

• autonomia médica para definição da primeira consulta como presencial ou remota
• dispensa da inscrição secundária ou complementar (àquela do conselho de cada Estado) para o profissional que prestar o teleatendimento
• rigoroso cumprimento dos critérios e condutas que caracterizam uma consulta
• confidencialidade dos dados, em respeito à LGPD
• utilização de prontuário eletrônico a partir de ferramentas seguras e validadas nacionalmente

Confira o material desenvolvido pelo Espaço Unimed em Brasília sobre o tema e que foi encaminhado como apoio ao Sistema junto à PRES 165/2021.

Tramitação da Telessaúde

Aprovado na Câmara, o PL segue para o Senado. A Unimed do Brasil irá manter sua interlocução nesse novo espaço de debates, visando assegurar a efetiva regulamentação da matéria dentro dos critérios defendidos pelo Sistema Unimed.

Importante lembrar que o tema integra a Agenda Unimed para Evolução da Saúde no Brasil, lançada no início de abril e que visa o debate de temas cruciais para a definição de políticas públicas consistentes e compatíveis com o papel social da saúde suplementar.