O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira, 10 de julho. O texto incorporou parte dos pleitos do Sistema Unimed em determinadas condições previstas no próprio texto, como o aproveitamento do crédito tributário pelas empresas contratantes de planos de saúde e a não incidência dos tributos nas empresas contratantes (questão dos bens e serviços de uso e consumo), por exemplo – preservando um segmento que responde por 71% do mercado. A proposta aprovada também traz mudanças significativas para o regime de cooperativas em comparação ao texto anterior. Nos próximos dias, o Sistema Unimed intensificará a mobilização, promovendo a interlocução com os senadores, antecipando-se à votação na Casa.

Ao longo das últimas semanas, a Unimed do Brasil participou de audiências públicas e realizou inúmeras conversas com parlamentares para apresentar sugestões ao texto. O superintendente Jurídico e de Relações Institucionais e Governamentais, Jeber Juabre Junior, e o advogado tributarista e consultor da Confederação, João Muzzi Filho, se reuniram, em Brasília (DF), com integrantes do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária e demais membros da Câmara dos Deputados alinhados aos temas da saúde e do cooperativismo. Também esteve mobilizada nessa interlocução a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

“Conquistamos avanços, mas o cenário ainda traz grandes desafios e preocupações. O engajamento de dirigentes da Unimed foi essencial e encontrou ressonância em diversos parlamentares, que defenderam de forma aguerrida as correções necessárias ao texto. Foram pronunciamentos de plenário em defesa da Unimed, debates nas reuniões de líderes partidários e bancadas, esforços contínuos em prol de nossas demandas. Agora, vamos construir nossa mobilização perante o Senado Federal, contando mais uma vez com a participação de todo o Sistema Unimed”, ressaltou o presidente da Unimed do Brasil, Omar Abujamra Junior.

Avanços e desafios

A Confederação, ao lado de lideranças do Sistema, esteve em audiências públicas no Congresso Nacional e em reuniões com os deputados federais Vitor Lippi (PSDB-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG), que integraram o Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados responsável pelo parecer inicial à proposta do governo, do qual Reginaldo foi o relator em Plenário. Também manteve debates com os deputados Pedro Westphalen (PP-RS), médico cooperado e presidente da Frente Parlamentar dos Serviços de Saúde e coordenador do Ramo Saúde da Frencoop; Paulo Foletto (PSB-ES), também médico cooperado e importante interlocutor da Saúde no Congresso; Beto Preto (PSD-PR), médico e ex-secretário de Saúde do Paraná, liderança em defesa dos setores público e privado; Antonio Brito (PSD-BA), líder do partido na Câmara e presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas; e Luiz Gastão (PSD-CE), membro do GT da Reforma Tributária.

O consultor João Muzzi Filho tem sido um dos principais interlocutores técnicos nesse processo, com importantes contribuições sobre o texto legislativo. Ele explica que essa mobilização do Sistema Unimed foi importante para as conquistas obtidas e ressalta os desafios a serem trabalhados junto ao Senado Federal. “Conseguimos corrigir parcialmente algumas distorções no regime de operadoras de planos de saúde, mas ainda temos pontos importantes a serem debatidos referentes ao cooperativismo médico.”

O advogado explica que um dos aspectos mais sensíveis está no Art. 229, §3º, que previu a dedução, da base de cálculo do imposto, de apenas 50% dos repasses das cooperativas a seus cooperados na forma de produção médica, sendo que no projeto inicial do Executivo essa vedação à dedução para as cooperativas era de 100%. No caso das operadoras comerciais, a dedução das despesas médicas é integral. 

“Caso opte pelo regime tributário de cooperativas, que é a essência do Sistema Unimed, a operadora teria que incorporar esse custo que, inevitavelmente, será repassado ao cliente, o que torna seu produto mais caro para o consumidor final, afetando sua competitividade. A alternativa seria não se submeter ao regime de cooperativa, o que acarretaria incremento tributário no cooperado, que teria retido o Imposto de Renda e o próprioIVA Dual (IBS e CBS). E o Sistema Unimed não vai abdicar de defender uma tributação equilibrada, tanto para a cooperativa quanto para o seu cooperado, esclarece Muzzi.

Jeber Juabre Junior, assessor Jurídico e de Relações Institucionais e Governamentais da Unimed do Brasil, ressalta que o momento agora é de união de esforços. “Agora, é hora de o Sistema Unimed mostrar suas peculiaridades societárias como cooperativa, sua relevância social, seu papel econômico de distribuição e fixação regional de riqueza e sua condição de um dos principais agentes de interiorização da assistência médica no país, deixando tudo isso evidente nos debates no Senado Federal”, conclui.

Processo legislativo

Aprovado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar será submetido à apreciação e votação no Senado Federal, com deliberação prevista para iniciar em agosto. A Unimed vai trabalhar pelas alterações ainda essenciais ao texto, que retorna para deliberação na Câmara antes de seguir para sanção presidencial. Após sancionada, a reforma tributária ainda terá um período de transição de modelo, que deve ser iniciado em 2026, com previsão de conclusão em 2033.