Ainda não há acordo entre os partidos para composição das comissões permanentes da Câmara. Há, no entanto, uma tentativa de entendimento que atenda não somente à proporcionalidade das bancadas, como também às mudanças partidárias dos últimos anos, para saber se o que vai valer é o bloco e a bancada do partido no início da legislatura ou as novas formações, porque isso determina o processo de escolha e preferência de cada partido por uma comissão específica.

A previsão é de que as eleições e respectivas indicações de integrantes ocorram na segunda quinzena de março.

Conheça Mais - A Câmara tem 25 comissões permanentes. Isto significa dizer que elas atuam de forma contínua e tratam de temas específicos. São as comissões permanentes que analisam primeiramente os projetos que estão em discussão na Câmara. A cada início de ano, são eleitos o presidente e três vices para cada uma dessas comissões. 

Destacam-se, dentre as comissões em funcionamento, a de Seguridade Social e Família (CSSF), de Defesa do Consumidor (CDC), e Constituição e Justiça (CCJ). A essas citadas são encaminhados, se não a totalidade, grande parte dos projetos de interesse do Sistema Unimed.

Em 2017, foram apresentados na Câmara diversos projetos, destacando-se dentre eles aqueles que tratam da regulamentação dos serviços de saúde, propondo alterações na Lei nº 9.656/1998.

PL nº 6948/2017, do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) – Altera a Lei nº 9.656/1998, determinando que as multas aplicadas pela ANS poderão ser convertidas de penalidade pecuniária para prestação de serviços em saúde pública por parte da operadora de planos de saúde.

Apresentado em 16 de fevereiro, foi apensado ao PL nº 7419/2006, que apensa mais de 130 outros projetos propondo alterações na regulamentação das operadoras de planos de saúde. O referido projeto tramita em Comissão Especial integrada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS); Seguridade Social e Família (CSSF); Defesa do Consumidor (CDC); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça (CCJ).

PL nº 6941/2017, da deputada Jozi Araújo (PTN-AP) – Altera a Lei nº 9.656/1998, tornando a operadora de plano de saúde responsável solidária pela filiação formal do beneficiário à pessoa jurídica contratante do plano coletivo por adesão, bem como pela situação da pessoa jurídica contratante.

Apresentado em 15 de fevereiro, aguarda encaminhamento interno à Câmara dos Deputados.

Assim como ocorre na Câmara, as comissões permanentes do Senado – exceto a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - aguardam acordo entre os partidos para definição de sua composição e respectiva eleição de presidentes. Lideranças do PMDB e do PSDB, as maiores bancadas no momento, tentam chegar a um consenso com os demais partidos sobre a distribuição das vagas e escolha dos nomes para dirigir as mesas.

Para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foram eleitos como presidente o senador Edison Lobão (PMDB–MA); e como vice, o senador Antonio Anastasia (PSDB–MG). A primeita deliberação da Comissão foi destinada à sabatina do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ex-ministro da Justiça.

Tramita no Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 754/2016, de 20 de dezembro de 2016, a qual “altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico”. A mudança proporcionada pela MP 754 permite, em suma, que o Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) autorize, excepcionalmente, a redução ou o aumento dos preços dos remédios, sem delimitar qualquer data específica para essas autorizações.

A MP 754/2016 está sob análise de Comissão Mista de deputados e senadores. Após esta etapa, será votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A matéria passa a obstruir a pauta de votações do Congresso Nacional a partir de 16 de março de 2017.

Na Comissão Mista onde está sob análise, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou a Emenda nº 18, que se configura como regulamentação do setor de OPMEs. Segundo o autor, o texto visa “construir na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED um ambiente de regulação de preços que possa superar os problemas decorrentes das falhas de mercado e assegurar o equilíbrio relativo dos preços de órteses, próteses e demais produtos para a saúde (os equipamentos e materiais necessários para a prestação de serviço médico e hospitalar).”

Na justificativa, os projetos da Câmara que o senador Humberto Costa menciona como proposições a partir das quais construiu a presente emenda tramitam em conjunto com o PL 2454/2015, oriundo da “CPI das OPMEs”. O PL 2454 trata da regulamentação do setor e foi construído a partir de contribuições da Unimed do Brasil à época (julho/2015).

Acesse aqui a íntegra da Emenda 18.