Comissão aprova Estatuto dos Direitos dos Pacientes de Hospitais Públicos e Privados

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou o PL nº 5559/2016, que estabelece o Estatuto dos Direitos dos Pacientes de Hospitais Públicos e Privados. O projeto, de autoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS), lista 15 direitos que tratam, por exemplo, de acompanhamento em consultas e internações; participação em decisão sobre cuidados em saúde e plano terapêutico; e acesso ao prontuário médico sem necessidade de justificativa prévia. A proposta - que tem, ao todo, 25 artigos - também traz as responsabilidades dos pacientes e os mecanismos de cumprimento das medidas previstas.

O projeto de lei ainda será analisado nas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Comissão especial debate inovação no desenvolvimento de medicamentos

A Comissão Especial de Inovação Tecnológica da Saúde realiza audiência pública nesta terça-feira (19) para discutir a inovação no desenvolvimento de medicamentos. O debate foi proposto pelos deputados Hiran Gonçalves (PP-RR) e Juscelino Filho (DEM-MA), relator e presidente do colegiado, respectivamente. Foram convidados para discutir o assunto representantes da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma); da Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição (Abimip); e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação.

O colegiado tem como objetivo estudar o processo de inovação e incorporação tecnológica no complexo produtivo da saúde, no Brasil e no mundo.

DATA/HORA	TIPO	COMISSÃES FRENTES BANCADAS	PAUTA
19/Set, 14h30 (terça-feira)	Reunião Deliberativa	Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Plenário 1	PL nº 5.964/2001, do deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensados: PL 7190/2002, PL 4166/2004) RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA PARECER: com substitutivo PEC nº 157/2015, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para, preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES PARECER: pela inadmissibilidade.

A Semana no Senado Federal

CAS debaterá planos de saúde

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai promover uma audiência pública nesta terça-feira (19), às 14h, para debater os reajustes praticados pelos planos de saúde e projetos de lei que tratam dos planos coletivos de saúde.

Dentre os convidados, se destaca a participação de Orestes Pullin, presidente da Unimed do Brasil. Além da Confederação, foram convidados:

- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),
- Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça;
- Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge);
- Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde);
- União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas);
- SulAmérica Companhia de Seguro Saúde;
- Amil Assistência Médica Internacional;
- Geap Autogestão em Saúde.

DATA/HORA	TIPO	COMISSÃES FRENTES BANCADAS	PAUTA
19/Set, 14h00 (terça-feira)	Audiência Pública	Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9	Audiência Pública para debater os reajustes das mensalidades dos planos de saúde e projetos de lei que tratam dos planos de saúde coletivos. - Unimed do Brasil - Dr. Orestes Barroso Medeiros Pullin; - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), - Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça; - Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge); - Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde); - União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas); - SulAmérica Companhia de Seguro Saúde; - Amil Assistência Médica Internacional; - Geap Autogestão em Saúde.

Informativo técnico da Unimed do Brasil
Edição: Equipe Político-Institucional
legislativobrasilia@unimed.coop.br