Em reunião do dia 18 de outubro, a Comissão Especial dos Planos de Saúde da Câmara dos Deputados iniciou a discussão do parecer apresentado pelo relator dos trabalhos, Rogério Marinho (PSDB-RN).

O relatório será votado em sessão marcada para 8 de novembro. Até essa data, os demais membros da Comissão poderão apresentar sugestões de alterações ao relator da matéria, que deve analisá-las e eventualmente incorporá-las.

A Comissão delibera o Projeto de Lei nº 7.419/2006 e seus cerca de 140 projetos apensados, todos propondo alterações na regulamentação dos serviços de saúde suplementar, em um contexto bastante delicado. Também denominados de “nova regulamentação dos planos e seguros de saúde”, os PLs são de autoria de parlamentares de diversos partidos.

A Unimed do Brasil manteve intensa atuação perante a Comissão Especial dos Planos de Saúde, repercutindo a posição basilar do Sistema Unimed: é fundamental a regulamentação para o setor suplementar, desde que conceda tratamento correto às entidades e, especificamente, às cooperativas que atuam no segmento da saúde.

Para o presidente da Unimed do Brasil, Orestes Pullin, o substitutivo do deputado Rogério Marinho representa um avanço, tendo em vista que contempla várias propostas que a Confederação reivindica fortemente, como, por exemplo, a dosimetria das multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a flexibilização dos ativos garantidores e o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) com a redução da taxa de administração. “Algumas questões precisam ser melhor analisadas tecnicamente, como a diminuição do percentual de reajuste apurado na última faixa etária”, afirmou.

Para o vice-presidente da Unimed do Brasil, Alberto Gugelmin Neto, que participou das últimas reuniões com o relator, o conteúdo do substitutivo demonstra que, finalmente, está existindo uma maturidade do entendimento do Poder Legislativo quanto ao setor de saúde suplementar, tendo em vista que várias dessas questões devem ser tratadas tecnicamente sob o risco de se desestruturar o sistema privado de saúde suplementar.

O parecer está sob análise da Unimed do Brasil, que irá verificar os aperfeiçoamentos ainda necessários ao texto e, em seguida, apresentá-los ao relator.

Clique aqui para ter acesso ao substituto apresentado ao PL nº 7.419/2006 e seus apensos (páginas 181 a 199 da íntegra do relatório).

Histórico e tramitação do PL nº 7.419/2006

Após sua aprovação no âmbito da Comissão Especial dos Planos de Saúde, o relatório ainda passará pelo Plenário da Câmara para, na sequência, ser remetido ao Senado Federal (Casa Inicial), que deve analisar as alterações efetuadas pela Casa Revisora.

Somente após aprovado em tais instâncias o projeto poderá ser remetido à sanção presidencial. No entanto, embora ainda exista um longo caminho a percorrer para sua eventual transformação em norma jurídica, é fundamental manter a atuação em prol das alterações necessárias ao aperfeiçoamento do marco regulatório vigente.

A seguir, um breve fluxograma das intâncias de deliberação que aguardam o PL nº 7.419/2006:

Fonte: Unimed do Brasil - Assessoria Político-Institucional e áreas de Comunicação e Marketing

Memorial da atuação da Unimed do Brasil na Comissão Especial dos Planos de Saúde

Com o objetivo de conferir transparência e compartilhar com todo o Sistema as ações implementadas, a Unimed do Brasil divulga, no presente momento, um caderno especial com detalhamento de todas as reuniões e audiências públicas das quais participou, bem como estudos propositivos entregues ao colegiado da Câmara, os quais influenciaram diretamente no parecer final que será deliberado pela Comissão.

No documento, estão compilados, ainda, os perfis dos parlamentares mais atuantes no âmbito da Comissão, bem como as principais abordagens de cada um dos palestrantes das audiências públicas. O conteúdo do caderno é dinâmico, com links e hiperlinks que remetem para os arquivos utilizados nas apresentações e aos vídeos das audiências públicas das quais participou a Unimed.

Clique na imagem abaixo para acessar:

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) promoveu, no dia 19 de outubro, audiência pública para debater o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) por parte das operadoras de planos de saúde. O debate foi proposto pelos deputados Jorge Solla (PT-BA), João Paulo Kleinübing (PSD-SC) e Flávia Moraes (PDT-GO).

O representante da Confederação Nacional de Saúde (CNS), Marcelo Moncorvo, questionou a legalidade dos ressarcimentos e os valores cobrados das empresas que prestam serviços de assistência em saúde suplementar. Na opinião da CNS, a cobrança de ressarcimento é inconstitucional, uma vez que o atendimento pelo SUS é gratuito. “Escolhemos alguns brasileiros para perderem a gratuidade no SUS. E esses são os que pagam planos com coparticipação. Ou seja, o cidadão que é atendido pelo SUS pagará depois coparticipação para o plano contratado por ele por conta de atendimento na rede pública. E, nesse caso, o SUS deixa de ser gratuito para ele", sustentou. Moncorvo também criticou o valor do ressarcimento ao SUS, calculado pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), que representa uma vez e meia o valor lançado no documento do SUS.

O representante do Ministério da Saúde, Carlos Eduardo Sousa, acrescentou que as ações empregadas atualmente estão focadas na integração de sistemas de informação e na parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para oferecer subsídios aos magistrados para julgar ações sobre o assunto.

O diretor-adjunto de desenvolvimento setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Daniel Pereira, defendeu, por sua vez, a identificação instantânea do beneficiário de plano de saúde suplementar que for submetido a atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo Pereira, esse mecanismo melhoraria a eficiência dos ressarcimentos devidos pelas operadoras ao SUS, quando seus clientes utilizam o sistema público.

O desempenho do Programa Mais Médicos não é consenso entre pesquisadores, autoridades e entidades médicas. O assunto foi debatido em audiência pública no dia 26 de outubro pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Os senadores e convidados defenderam a criação de um plano de carreira para valorizar a categoria. A senadora Lídice da Mata (PSB – BA) pretende apresentar até o final do ano um diagnóstico sobre o funcionamento do Programa Mais Médicos.