Na série de compromissos mantidos em Brasília em 29 de novembro, ressalta-se o encontro o vice-presidente da Unimed do Brasil, Alberto Gugelmin Neto, e o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas, em que foi apresentada a campanha Somos Coop – Orgulho de ser Cooperativista, promovida pela OCB. 

Gugelmin e o superintendente Jurídico da Confederação, José Cláudio Ribeiro Oliveira, também se reuniram com as gerências jurídicas da OCB e da Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), entidade sindical do cooperativismo em geral. Na ocasião, foram alinhados os encaminhamentos para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pela Unimed do Brasil e CNCoop, contra dispositivos da Lei Complementar nº 157/2016, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A Comissão Especial dos Planos de Saúde da Câmara dos Deputados adiou, para 13 de dezembro, a deliberação do substitutivo apresentado ao PL nº 7.419/206 e seus mais de 150 projetos que tramitam apensados. Todos eles propõem alterações na regulamentação dos serviços de saúde suplementar. O relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), deve retirar a proposta de permitir um reajuste progressivo na mensalidade de planos de saúde para idosos.

A Unimed do Brasil já encaminhou várias propostas e manterá sua postura atuante e propositiva perante a Comissão, com o objetivo de aperfeiçoar e corrigir questões fundamentais para as cooperativas médicas operadoras de planos de saúde.

Debatedores ouvidos na quinta-feira (30) pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados divergiram sobre a crise financeira nas operadoras de planos de saúde de estatais. Participaram da reunião, entre outros, representantes de funcionários do Banco do Brasil e do Correios, atendidos pelos planos da Cassi e do Postal Saúde.

A regulamentação do setor seria uma alternativa para evitar maior endividamento dessas empresas, na visão do secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Fernando Antônio Soares.

O diretor da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), Anderson Mendes, apontou que a autogestão responde pelo maior deficit com planos de saúde, mas reforçou que 90% do dinheiro são revertidos para a assistência. Ele disse que esse modelo pode ser auxiliar na redução de custos do SUS, em lugar dos Planos de Saúde Populares, lançados recentemente pelo Ministério da Saúde com o objetivo de ampliar a cobertura à população.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove uma audiência pública na quinta-feira (7), às 9h, para debater o projeto que altera normas do seguro privado (PLC nº 29/2017). O texto altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros privados, abrangendo todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores.

Para a audiência, foram convidados, entre outros: o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; o presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Ernesto Tzirulnik; o superintendente de Seguros Privados (Susep), Joaquim Mendanha de Ataídes; e o presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg).

O projeto é oriundo da Câmara dos Deputados e no Senado será deliberado pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), além do Plenário.