O Congresso Nacional manteve, durante sessão conjunta desta terça-feira, 8 de fevereiro, o veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) nº 6330/2019. A proposta determinava a incorporação automática de tratamentos oncológicos domiciliares de uso oral ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), após a obtenção do registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Com essa decisão, o veto está definitivamente assegurado.

Este é um importante resultado para a saúde suplementar, refletindo a intensa atuação da Unimed do Brasil e de entidades do setor em prol da Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS). Esse processo, que é um dos pilares dos sistemas de saúde mais organizados do mundo, deve estar pautado em evidências científicas e padrões rigorosos de segurança, eficácia terapêutica e custo-efetividade para os tratamentos incorporados no rol de procedimentos da ANS. Além disso, é um importante instrumento para promover a equidade no acesso dos beneficiários às tecnologias cobertas.

Medida Provisória preserva a ATS

O Senado anunciou que irá deliberar, na sequência, a Medida Provisória (MP) nº 1067, que altera normas para a atualização do rol da ANS, integrando as ações implementadas para a manutenção do veto ao PL 6330/19.

A MP trata melhor desse assunto, uma vez que preserva a Avaliação de Tecnologias em Saúde, atendendo, por outro lado, à demanda de dar celeridade ao processo. Se aprovada, a ANS passa a ter 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para se posicionar quanto à atualização do Rol de Procedimentos, prevendo recurso até 15 dias após a decisão final.

Dentre outros dispositivos, a MP institui a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, na qual também está garantida a participação de representante das operadoras.

Iniciativas da Unimed do Brasil em prol da ATS

A Unimed do Brasil trabalhou ativamente perante o Congresso Nacional e o Ministério da Saúde, mantendo reuniões e audiências com parlamentares e autoridades públicas, para demonstrar os impactos do projeto para a saúde suplementar na forma como foi proposto.

Dentre as ações, destaca-se a interlocução direta com os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Arthur Lira (PP-AL), respectivamente.

Além disso, a Confederação marcou presença na retomada dos trabalhos da Comissão Especial dos Planos de Saúde, defendendo a Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) como pilar do rol de coberturas.

Relembre a seguir outras iniciativas importantes dessa atuação:

• Reunião com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e a equipe interna responsável pelos assuntos da saúde suplementar no âmbito do Ministério
  
  
• Audiência com o deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), presidente da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e um dos principais integrantes do “núcleo saúde” da Câmara
  
  
• Envio de Carta Aberta ao Congresso Nacional com as demais entidades de representação associativa do setor

• Participação, a convite, de tomada de subsídios aberta pelo Ministério da Saúde, que terminou por recomendar à Presidência da República pelo veto ao PL

• Em nota técnica, a Confederação demonstrou a inconstitucionalidade da matéria, reforçando três pontos centrais: o comprometimento da sustentabilidade do setor suplementar, a abertura para discrepâncias na avaliação das novas tecnologias em saúde e a falta de isonomia no tratamento dos beneficiários

• Em ação junto ao Congresso, levou a parlamentares de destaque nas temáticas da saúde os impactos do PL nº 6.330/2019