Em transmissão on-line, a Unimed do Brasil iniciou, em 7 de outubro, o 29º Seminário Nacional Jurídico, Atuarial, Financeiro, Contábil e Regulatório, voltado aos dirigentes e técnicos das cooperativas.
A abertura foi realizada pelos quatro presidentes das entidades nacionais do Sistema: o anfitrião, Omar Abujamra Junior (Unimed do Brasil), acompanhado por Luiz Paulo Tostes Coimbra (Central Nacional Unimed), Adelson Chagas (Unimed Participações) e Helton Freitas (Seguros Unimed e Fundação Unimed), que debateram as estratégias para a sustentabilidade do Sistema, com foco na intercooperação e no vínculo entre as Unimeds.
O encontro também foi marcado pela assinatura do Termo de Intenções para que a InvestCoop, a gestora de recursos do Sistema Unimed, faça a gestão dos investimentos da Unimed do Brasil e da Central Nacional Unimed.
Na programação, a mesa “A visão da Câmara dos Deputados sobre a Saúde Suplementar”, foi comandada pelo vice-presidente da Unimed do Brasil, Emilson Ferreira Lorca, e teve a participação do superintendente Jurídico, Jeber Juabre Junior, e de parlamentares que são líderes em importantes comissões e grupos do setor de saúde.
“Desde o início de nossa gestão, trouxemos a necessidade de aproximação e fortalecimento das relações com os poderes que norteiam este País. Temos intensificado nossa atuação político-institucional em Brasília”, declarou Emilson.
Os deputados foram convidados pessoalmente pela Diretoria Executiva da Confederação e gravaram depoimentos exclusivos para o Seminário Nacional, expondo suas visões sobre o atual cenário da saúde suplementar:
“Temos defendido muitas pautas da saúde pública, suplementar e da medicina de modo geral. Eu quero chamar a atenção de todos vocês para que nós possamos incrementar cada vez mais a relação do Sistema Unimed, elemento tão importante do cooperativismo brasileiro, com o parlamento. Para isso, temos a Frente Parlamentar de Medicina e o Instituto Brasil de Medicina, que é nosso elo de ligação com as entidades médicas. Queremos reforçar o convite para estarmos juntos e para nos dar argumentos e subsídios para grandes debates nessa casa de representação do povo brasileiro.” Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), presidente da Frente Parlamentar de Medicina no Congresso Nacional.
“Como o setor público não comporta a quantidade de pessoas que precisam utilizar este recurso de forma qualitativa, existe a saúde suplementar, que representa importante pilar de sustentação do sistema nacional de saúde e é indispensável para o Estado. São cerca de 48 milhões de usuários e milhares de médicos que fazem parte desse ecossistema. Hoje, está em trâmite a Medida Provisória 1.067/21, para alterar o processo de atualização das coberturas obrigatórias dos planos de saúde. Essa MP determina que a ANS terá prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para decidir pela inclusão ou não de novos itens na lista de cobertura. Além disso, vários aspectos da lei dos planos de saúde precisam ser revisados. Nosso trabalho é buscar garantias para atendimentos adequados aos pacientes e equilíbrio entre as empresas de planos de saúde, os usuários e os médicos. Contem com meu apoio, como médica e parlamentar.” Deputada Soraya Manato (PSL-ES), presidente da Comissão Especial dos Planos de Seguros Privados de Assistência à Saúde.
“Neste momento, temos inúmeros projetos de lei para a saúde suplementar, e uma comissão especial para mudar o marco legal. É um movimento difícil: temos um dos maiores sistemas de saúde suplementar do mundo, mas que possui muitos entraves por causa da legislação. É claro que precisamos pensar na proteção do consumidor, mas, quando você tem a oportunidade de inserir quase 50 milhões de pessoas nesse sistema, traz uma expectativa não só para o mercado de operadoras, mas também para o dos hospitais, das clínicas, dos laboratórios e todo o ecossistema de saúde, que vai gerar emprego e renda. Nosso setor, de saúde suplementar e pública, é responsável por quase 9% do PIB. Por isso, é muito importante o trabalho legislativo. Eu estou levando, a pedido do Sistema Unimed, a discussão do reajuste negativo para as operadoras que tem mais de 50% de vidas na carteira de planos individuais. Vemos que a Unimed do Brasil tem ampliado sua atuação e se aproximado para que possamos ajudar nos desafios e proteger o sistema de saude suplementar.” Deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), médico cooperado da Unimed, foi presidente da Comissão de Enfrentamento da Covid-19 no Brasil.
Os mais de 1.200 participantes também puderam acompanhar as principais discussões jurídicas envolvendo os planos de saúde no Superior Tribunal de Justiça. Primeiramente, os temas foram abordados pelo ministro Luis Felipe Salomão e, depois, conduzidos pelo Procurador do Estado do Rio de Janeiro e professor de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Alexandre Santos de Aragão, com moderação do gerente Jurídico da Unimed do Brasil, Daniel Januzzi.
“As instituições privadas de saúde podem participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, mas o Estado não tem controle sobre elas. O poder público, pela importância que a atividade tem, esquece dessa fronteira, de que mesmo a saúde suplementar sendo importantíssima, não é um serviço público”, declarou Aragão. Em sua apresentação, abordou ainda a taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, ressarcimento ao SUS e beneficiários, reajuste dos planos de saúde e jurisprudências.
O primeiro dia do evento foi encerrado com a mesa “A regulamentação da LGPD pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados”, moderada pelo gestor de Proteção de Dados da Unimed do Brasil, Odilon Oliveira. Ele recebeu o Conselheiro Nacional de Proteção de Dados Pessoais, Fabrício da Mota Alves, que falou sobre o cronograma de prioridades estabelecido pela ANPD.
“Um dos atos foi a solicitação de uma agenda bianual de regulamentação de determinados pontos que já estão sendo enfrentados, como as normas de flexibilização com relação àquilo que a autoridade chama de agente de tratamento de pequeno porte, ou seja, micro e pequenas empresas, startups e outras entidades. Teremos, em breve, consultas públicas sobre o encarregado de proteção de dados, a regulamentação da transferência internacional e quanto à definição das bases legais para o tratamento das informações, entre outros”, afirmou Alves. Ele também explicou a atuação do Conselho Nacional de Proteção de Dados, no qual é membro. “Somos os representantes da sociedade perante à ANPD”, disse.
Para complementar o assunto, o sócio da Opice Blum, Caio César Carvalho Lima, trouxe uma visão empresarial do tema e as questões que, no olhar da advocacia, também demandam regulamentação por parte da ANPD, como o que de fato vai configurar um incidente de segurança que deve ser comunicado; quem fará o cálculo de risco ao dano relevante; o marco do início da contagem do prazo de comunicação de um incidente à ANPD; as obrigações dos operadores - profissionais que realizam o tratamento de dados pessoais em nome do controlador - perante um incidente; e os limites de transferência internacional de dados.
Clique aqui e confira a cobertura do segundo dia do 29º Seminário Nacional Jurídico, Atuarial, Financeiro, Contábil e Regulatório.
E, na plataforma do evento, os inscritos podem rever as gravações na íntegra.
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